Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3378/2021
13/12/2021
Dispõe sobre a obrigação do agressor de animais arcar com todos os custos de resgate e tratamento do animal vítima de maus tratos no âmbito do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
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