Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3383/2021
13/12/2021
Institui a Campanha Municipal Permanente de Combate à Pedofilia, ao Abuso Sexual e à Violência Contra Crianças e Adolescentes, e dá outras providências
O Portal da Prefeitura Municipal de Cabo Frio utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
