Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3383/2021
13/12/2021
INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE COMBATE À PEDOFILIA, AO ABUSO SEXUAL E À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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