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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3401/2021

14/12/2021

Institui o "Dia de Prevenção, Orientação e Tratamento da Obesidade" no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cabo Frio, e dá outras providências

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