Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3423/2021
20/12/2021
Dispõe sobre vaga em creche para criança filho(a) de mulher vítima de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica ou patrimonial, no Município de Cabo Frio.
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