Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3426/2021

20/12/2021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO MUNICIPAL DE DONATIVOS PARA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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