17/02/2022
Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste de remuneração aos servidores municipais, nos percentuais e condições que menciona, altera a alíquota de contribuição para o Regime de Previdência Social dos Servidores do Município de Cabo Frio e revoga dispositivo da Lei nº 2.352, de 29 de abril de 2011
