17/02/2022
Autoriza e fixa critérios para a realização de parcelamento de débitos do Município com Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio - IBASCAF, oriundas de contribuições previdenciárias dos servidores estatutários da Administração Direta e Indireta, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, na forma que menciona.
