21/03/2022
Introduz alterações na Lei nº 2.990, de 21 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, do Fundo Municipal da Criança e Adolescente FUMCRIA, do Conselho Tutelar e revoga as Leis n° 2.018, de 11 de maio de 2007 e 2.365, de 12 de julho de 2011.
