Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3439/2022
24/03/2022
Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 2.503, de 3 de julho de 2013, que Institui a provisão de benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social do Município de Cabo Frio.
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