Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3445/2022
28/03/2022
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE AÇÕES QUE VISEM A VALORIZAÇÃO DE MULHERES E MENINAS, A PREVENÇÃO E COMBATE À DISCRIMINAÇÃO E À VIOLÊNCIA NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
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