Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3450/2022
28/03/2022
Dispõe sobre a criação do cadastro das instituições e órgãos que fornecem atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Município de Cabo Frio e dá outras providências
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