Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3452/2022
28/03/2022
INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO ÂMBITO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NA INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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