Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3457/2022
28/03/2022
Dispõe sobre a Estratégia Municipal de Turismo, visando a elaboração do Plano Municipal de Turismo de Cabo Frio e qualificação profissional dos prestadores de serviços voltados ao turismo em Cabo Frio, e dá outras providências
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