Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3458/2022
28/03/2022
Dispõe sobre o Programa de Capacitação Profissional de Jovens nas áreas de turismo, marinha mercante, petróleo e gás, tecnologia da informação do Município de Cabo Frio, e dá outras providências
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