Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3462/2022
13/04/2022
Dispõe sobre o tombamento como patrimônio histórico, cultural e arquitetônico, de natureza material da Cidade de Cabo Frio, a Caverna dos Escravos, localizada no Peró e dá outras providências
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