Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3463/2022
13/04/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos revendedores de combustíveis exibir, em placa, informações do valor percentual de preços do litro do etanol em relação ao litro da gasolina e dá outras providências
O Portal da Prefeitura Municipal de Cabo Frio utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
