Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3464/2022

13/04/2022

DISPÕE SOBRE O FOMENTO DO ECOTURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DE ATIVIDADES EM ESPORTES DE AVENTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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