Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3474/2022
13/04/2022
Dispõe sobre o agendamento e a realização de mamografia, nas unidades de saúde da Prefeitura no Município de Cabo Frio, em mulheres na faixa etária acima de 40 anos de idade.
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