Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 3481/2022

Introduz alterações na Lei nº 1.887, de 2 de janeiro de 2006, incluindo homenagem ao profissional de Educação Física, e dá outras providências

28/04/2022

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