Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3487/2022
28/04/2022
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ALIMENTAR AVES E ANIMAIS SILVESTRES EM PRAIAS, PARQUES E ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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