Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 3488/2022

Dispõe sobre normatização da Lei Estadual nº 2424 de 22 de agosto de 1995, alterada pela Lei nº 7047 de 22 de julho de 2015 no âmbito do Município de Cabo Frio, que obriga bares, restaurantes e estabelecimentos similares a servirem água filtrada aos clientes

28/04/2022

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Prefeitura Municipal de Cabo Frio - RJ