Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 3491/2022

Institui no calendário oficial de eventos do Município de Cabo Frio a Campanha Setembro Azul de conscientização aos direitos da pessoa surda e dá outras providências

04/05/2022

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