Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 3492/2022

Institui a Política Municipal de Combate a Obesidade Infantil, no Município de Cabo Frio

04/05/2022

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Prefeitura Municipal de Cabo Frio - RJ