Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 3493/2022

Dispõe sobre a normatização da Lei Federal nº 13.180/2015 solicitando a regulamentação da profissão do artesão no Município de Cabo Frio e dá outras providências

04/05/2022

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Prefeitura Municipal de Cabo Frio - RJ