Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 3494/2022

Assegura ao membro do conselho tutelar, o livre acesso para fins de fiscalização, a locais em que ocorram eventos, shows, casas noturnas, espetáculos dançantes, boates, bares, bem como cinemas, teatros, estádios e locais congêneres e dá outras providências

04/05/2022

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Prefeitura Municipal de Cabo Frio - RJ