Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 3495/2022

Dispõe sobre a criação do "Selo Ecologicamente Correto", a ser concedido aos bares, restaurantes, hotéis, pousadas e congêneres, no Município de Cabo Frio, que conferirem a destinação adequada ao óleo vegetal descartável, na forma que indica

04/05/2022

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