Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3496/2022

04/05/2022

Estabelece a obrigatoriedade da inserção de Código de Barras Bidimensional QR ("QR CODE") e URL (link) da página onde se encontram as informações das licitações e dos contratos administrativos, para acesso direto ou leitura por dispositivos móveis, e dá outras providências

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