Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3497/2022

04/05/2022

CRIA O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO AFETIVO UM LAR PARA OS IDOSOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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