Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 3497/2022

Cria o programa de apadrinhamento afetivo UM LAR PARA OS IDOSOS no âmbito do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

04/05/2022

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