Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3503/2022
16/05/2022
Dá nova redação ao § 1º do art. 9º da Lei nº 2.902, de 7 de novembro de 2017, que reestrutura o processo de consulta para indicação da equipe de direção das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Cabo Frio
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