Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 3504/2022

Autoriza a entrada de agentes de endemias em imóveis abandonados, públicos ou privados, no Município de Cabo Frio, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus causador da Dengue, Chikungunya e Zika

17/05/2022

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Prefeitura Municipal de Cabo Frio - RJ