Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 3507/2022

Dispõe sobre a remoção de cabos, fios e demais componentes sem uso instalados pelas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia, televisão a cabo, internet e similares na rede aérea do Município de Cabo Frio, e dá outras providências

17/05/2022

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Prefeitura Municipal de Cabo Frio - RJ