Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 3508/2022

Autoriza o Poder Executivo a incluir no Calendário Oficial "Esporte Nota 100" no Município de Cabo Frio, e dá outras providências

17/05/2022

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Prefeitura Municipal de Cabo Frio - RJ