Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 3509/2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais em comunicar casos de maus tratos contra animais às autoridades competentes

17/05/2022

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Prefeitura Municipal de Cabo Frio - RJ