Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 3510/2022

Assegura aos grupos religiosos, às entidades, às organizações sociais e à sociedade civil que prestam assistência às pessoas em situação de rua, o direito de utilizar áreas e espaços públicos para promoverem assistência e distribuição de alimentos às pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade

17/05/2022

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Prefeitura Municipal de Cabo Frio - RJ