19/05/2022
Dispõe sobre a regulamentação municipal do uso de medicamentos prescritos a base da planta cannabis, inteira ou isolada, contendo em sua fórmula as substâncias Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC), e distribuição gratuita de medicamentos nas unidades de saúde pública municipal e privada ou conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências
