Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 3526/2022

01/06/2022

Institui o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, assim como disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador, no âmbito do Município de Cabo Frio

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Prefeitura Municipal de Cabo Frio - RJ