Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3527/2022
01/06/2022
Proíbe os estabelecimentos comerciais de exigirem o Cadastro de Pessoa Física (CPF), no ato da compra, como condição para atendimento ao consumidor no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências
O Portal da Prefeitura Municipal de Cabo Frio utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
