Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 3527/2022

01/06/2022

Proíbe os estabelecimentos comerciais de exigirem o Cadastro de Pessoa Física (CPF), no ato da compra, como condição para atendimento ao consumidor no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências

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Prefeitura Municipal de Cabo Frio - RJ