Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 3528/2022

01/06/2022

Dispõe sobre o afastamento remunerado de servidoras municipais vítimas de violência familiar ou doméstica, no âmbito do Município de Cabo Frio, e dá outras providências

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Prefeitura Municipal de Cabo Frio - RJ