Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 3529/2022

01/06/2022

Institui o Domicílio Fiscal Eletrônico (DFE) dos contribuintes tributários no Município de Cabo Frio e dá outras providências

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Prefeitura Municipal de Cabo Frio - RJ