Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 3531/2022

01/06/2022

Disciplina o uso das vias públicas por veículos em visível estado de abandono no âmbito do Município de Cabo Frio e revoga a Lei nº 2.705/16

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Prefeitura Municipal de Cabo Frio - RJ