Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 3535/2022

01/06/2022

Dispõe sobre a garantia assegurada aos pais e responsáveis legais por pessoas com deficiência, de fazer coincidir seu período de férias com o período das férias escolares, no âmbito do Município de Cabo Frio

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Prefeitura Municipal de Cabo Frio - RJ