Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3535/2022
01/06/2022
Dispõe sobre a garantia assegurada aos pais e responsáveis legais por pessoas com deficiência, de fazer coincidir seu período de férias com o período das férias escolares, no âmbito do Município de Cabo Frio
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