Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 3536/2022

01/06/2022

Cria o guia oficial e roteiro turístico e cultural do Município de Cabo Frio, assim como a disponibilização de link nos sites oficiais da Câmara Municipal e Prefeitura com informações sobre todos os pontos turísticos e culturais existentes no Município

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