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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3538/2022

01/06/2022

Dispõe sobre o apoio pessoal no atendimento à cadeirantes, pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e outras em estabelecimentos comerciais e dá outras providências

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