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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3538/2022

01/06/2022

DISPÕE SOBRE O APOIO PESSOAL NO ATENDIMENTO À CADEIRANTES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA E OUTRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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