Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 3540/2022

01/06/2022

Prioriza a realização de convênios visando a inclusão da atividade de artes marciais nas escolas públicas da rede municipal.

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Prefeitura Municipal de Cabo Frio - RJ