Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 3544/2022

23/06/2022

Autoriza o ingresso do Município de Cabo Frio no Consórcio de Inovação na Gestão Pública (CIGA).

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Prefeitura Municipal de Cabo Frio - RJ