Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 3543/2022

20/06/2022

Dispõe sobre a regulamentação e fiscalização da atuação da Concessionária de Água e Esgoto, no Município de Cabo Frio.

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Prefeitura Municipal de Cabo Frio - RJ