Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3285/2021
30/06/2021
Ficam suspensos temporariamente os atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos inscritos em dívida ativa, tributária ou não, no âmbito do Município de Cabo Frio.
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