Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3285/2021
30/06/2021
FICAM SUSPENSOS TEMPORARIAMENTE OS ATOS DESTINADOS AO ENVIO DE CERTIDÕES PARA PROTESTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, TRIBUTÁRIA OU NÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
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