Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3476/2022
19/04/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação eletrônica de todos os animais das espécies canina, felina, equina, muar e asinina, por meio de microchipagem, e dá outras providências.
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