17/05/2022
Estabelece a obrigatoriedade de o Poder Executivo divulgar, trimestralmente, relatório de acompanhamento da execução da programação orçamentária e financeira de Emendas Parlamentares inseridas na Lei Orçamentária Anual e de Emendas Parlamentares Estaduais e Federais recebidas pelo Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
