Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 3568/2022

18/07/2022

Dá nova redação aos arts. 15 e 16 da Lei nº 2.352, de 29 de abril de 2011 que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cabo Frio, gerido pelo Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio (IBASCAF), cria o Fundo Financeiro Previdenciário (FFP) e o Fundo Previdenciário Capitalizado (FPC)

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Prefeitura Municipal de Cabo Frio - RJ